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21.02.2014 - 10h:13min
Reserva Legal Pronunciamento do deputado Gilmar Sossella (PDT) 54 Sesso Ordinria, em 30 de Junho de 2009
"Venho tribuna para reafirmar a importncia desta grande caminhada feita pelas comisses, no s de Sade e Meio Ambiente, como tambm de Agricultura, Pecuria e Cooperativismo, com a audincia que contou com a vinda, a esta Casa, do ministro Carlos Minc.
importante salientar, aps conversas com agricultores, que uma questo ainda os est preocupando, referente s reas de preservao permanente.
Veremos o que j foi anunciado e divulgado pela imprensa e a importncia da proposta de medida provisria que ser encaminhada ao Congresso Nacional.
Cito a ampliao do conceito de pequena propriedade rural, que ser aplicado para reas de at quatro mdulos rurais. No Rio Grande do Sul isso corresponde, em mdia, a 80 hectares. Anteriormente, eram considerados at 30 hectares; portanto, fica ampliado o conceito, abrangendo cerca de 90% dos agricultores do nosso Estado. Cerca de 400 mil propriedades sero beneficiadas com essa medida.
Na proposta fica assegurada tambm a contagem de 100% das APPs na reserva legal para os produtores da agricultura familiar. Ou seja, a mata ciliar ao redor de crregos, riachos e rios poder ser computada na reserva legal.
Nas vrzeas, ficam asseguradas atividades sazonais da agricultura familiar, especialmente o cultivo de lavouras temporrias de ciclo curto, desde que no impliquem supresso ou converso de reas de vegetao nativa.
Logicamente, no permitida a derrubada de florestas com inclinao de 25 a 45 graus. Ser tolerada, porm, a extrao de toras, quando o regime for de utilizao racional e que vise a dar rendimentos ao produtor. Ainda nas propriedades da agricultura familiar, ser permitida a manuteno de culturas com espcies lenhosas, com objetivo de obteno de renda e sustento da famlia.
Nas elevadas com inclinaes superiores a 45 graus, ser admitida a manuteno de culturas j consolidadas com espcies lenhosas perenes, assim como aquelas j efetivamente implantadas, desde que sejam utilizadas com projeto de manejo. A, est a garantia de atividades que j esto implantadas no Estado do Rio Grande do Sul. Posso citar aqui os citros e os vinhedos, entre as culturas produzidas em solo com essa inclinao.
A averbao da reserva legal para a agricultura familiar gratuita, admitindo-se o procedimento de autodeclarao, com um croqui feito pelo prprio agricultor.
Havia a reclamao dos produtores de que no poderiam retirar lenha sequer para seu sustento sem carter comercial ou madeira para reforma ou construo de benfeitorias. Pela medida provisria, ser permitida a retirada de at 15 metros cbicos por ano, no caso de lenha, e at 20 metros cbicos, a cada trs anos, quando se tratar de madeira para benfeitorias.
Ficou prejudicada justamente a questo que envolve as APPs nas mdias e grandes propriedades. Creio que ainda h espao para dilogo.
Vamos acompanhar o debate dessa medida provisria no Congresso Nacional."

Propostas viveis no aceitas
1. Implantar fundos pblicos, em nvel da Unio e dos Estados, que permitam o pagamento aos agricultores familiares por servios ambientais prestados, incluindo o total da rea florestal preservada no estabelecimento, o que inclui rea de Preservao Permanente, Reserva Legal e outras reas.
2.Vincular a adequao do imvel legislao ambiental para a Agricultura Familiar com a implementao do fundo de compensao por servios ambientais.
3. Reduzir a largura das reas de preservao permanente ao longo de rios, crregos e olhos dgua, ou permitir o uso sustentvel de parte dessas com cultivos de fruticultura, reflorestamento ou pastagens perenes (atividades que praticamente no movimentam o solo).
4. Implementar o Decreto Federal 4.297, de 10 de julho de 2002, que cria o Zoneamento Ecolgico-Econmico, como instrumento da poltica nacional do meio ambiente, com o intuito de preservar, conservar e recuperar os recursos naturais.

Propostas polmicas

1. Revogar os decretos federais 6.514/2008 e 6.686/2008, o qu, entre outras questes, eliminaria a obrigatoriedade da averbao da Reserva Legal at dezembro de 2009.
2. Revisar a legislao ambiental, dando autonomia aos Estados para legislar de acordo com suas realidades.

Documento proposto pelo ministro diz:

Nas vrzeas ficam asseguradas as atividades sazonais da agricultura familiar especificamente para o cultivo de lavouras temporrias de ciclo curto, desde que no impliquem na supresso e converso de reas com vegetao nativa.
Nas elevaes com inclinao superior a 45 graus (morros), em toda a sua extenso, ser admitida a manuteno de culturas consolidadas com espcies lenhosas perenes, desde que utilizadas prticas de manejo que garantam a funo ambiental da rea.
Ser admitido, o cmputo de at 100% da rea de preservao permanente no clculo do percentual de reserva legal, desde que no implique em converso de novas reas de florestas ou outras formas de vegetao nativa para o uso alternativo do solo.
Nas reas de preservao permanente sero admitidas atividades de manejo agroflorestal sustentvel praticadas por agricultores familiares. A explorao, sem propsito comercial direto ou indireto, de espcies da flora nativa retirada anual no superior a quinze metros cbicos por propriedade ou posse, no caso de lenha.
Cria-se o Programa Federal de Apoio a Regularizao Ambiental da Agricultura Familiar, com o objetivo de promover a regularizao das propriedades.
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